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Primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até 30 de novembro
- Para quem ainda não recebeu a primeira parcela do 13º Salário, está chegando a hora: o valor deve ser pago até o dia 30 de novembro. O restante tem que ser depositado até o dia 20 de dezembro.
  O 13º Salário tem que ser calculado com base na remuneração integral, como garante a Constituição Federal. Por isso, eventuais acordos temporários de redução de jornada e salário ou de suspensão de contrato durante a pandemia devem ser desconsiderados no cálculo do benefício.
  · Como o 13º deve ser pago
  Toda empresa é obrigada a antecipar parte do 13º Salário entre os meses de fevereiro e novembro. A primeira parcela corresponde à metade do salário bruto integral do mês anterior, sem desconto previdenciário nem imposto de renda (veja mais ao final). A segunda parcela corresponde ao salário integral de dezembro, deduzida a antecipação e os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
  Quem ainda não tem um ano completo na empresa tem o benefício pago à razão de 1/12 por mês completo trabalhado (considera-se mês integral 15 ou mais dias trabalhados no mês). Por exemplo, quem foi admitido no dia 01 de fevereiro, recebe 11/12. Aqui também, eventuais acordos de suspensão de contrato do trabalho, nos termos da lei 14.020, não devem ser considerados, como se verá a seguir.
  · 13º Salário não pode ser afetado por acordos de redução salarial ou suspensão do contrato
  A medida provisória 936 (agora, Lei 14020) autorizou acordos de redução salarial ou suspensão do contrato como uma medida excepcional e temporária, destinada exclusivamente a reduzir as despesas da folha de salários e manter parte da remuneração mensal dos trabalhadores, por um determinado período durante o estado de calamidade pública, em 2020.
  Esse caráter de excepcionalidade reafirma que o salário regular do trabalhador continua mantido. Serviu de base para calcular o valor da redução e deve servir também para o pagamento do 13º Salário.
  A suspensão do contrato também não pode implicar na redução do 13º Salário, assim como a empresa é obrigada a manter todos os benefícios durante o período, diferentemente do que ocorre com outras modalidades de suspensão do contrato, como a licença não remunerada, por exemplo.
  · Descontos
  A contribuição previdenciária e o imposto de renda são deduzidos somente na segunda parcela, porém calculados sobre o valor total das duas parcelas. O imposto de renda é tributado exclusivamente na fonte, calculado sobre o total do 13º separadamente da remuneração de dezembro.

NOTA DE REPUDIO - SINPRO NOROESTE PAULISTA
- NOTA DE REPÚDIO SOBRE AS DEMISSÕES NA UNIVERSIDADE BRASIL
  
  O Sindicato dos Professores de Educação da Noroeste Paulista – Sinpro/Noroeste Paulista, por seu presidente Claudenir Freschi Ferreira; A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC e; A Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar – FEPAAE, estes representados por seu presidente Oswaldo Augusto de Barros, consoante a liberdade de expressão, com responsabilidade, inerente do Estado democrático de direito, veem através da presente manifestarem os seus REPÚDIOS às demissões anunciadas pela UNIVERSIDADE BRASIL no último dia 21/09/2020, dentre os quais, foram contabilizados 06 (seis) docentes e ainda 02 (dois) em data anterior, vinculados à unidade de Fernandópolis/SP, por não se curvarem aos mandos e desmandos da Reitoria e Diretoria do Campus da Instituição de Ensino Superior em Fernandópolis/SP.
  
  A medida adotada pela Instituição de ensino, sob o discurso de “como parte de uma reestruturação interna necessária, seis professores do quadro acadêmico da Universidade Brasil em Fernandópolis não tiveram seus contratos continuados....”, revela-se na verdade como nítida precarização das relações de trabalho, sendo que os prejuízos e lesões dela decorrentes extrapolam os limites individuais de cada docente demitido, atingindo direta e negativamente suas famílias, a comunidade discente, o mercado de trabalho, a sociedade e economia nacional como um todo e notadamente a qualidade do ensino superior.
  
  Não há dúvida de que a demissão coletiva promovida afronta os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal (CF/88), que são de obrigatória observância pela instituição de ensino, notadamente o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF); dos valores sociais do trabalho (art. 1º, inciso IV, da CF); da proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, inciso I, da CF); da valorização do trabalho humano (art. 170, caput, da CF); da função social da propriedade (art. 170, III, da CF); e do primado do trabalho (art. 193, da CF).
  
  Aliado a Constituição Federal (CF/88), existe ainda afronta a Convenção Coletiva de Trabalho que dispõe sobre a garantia da semestralidade e ainda ausência de decisão do Conselho Universitário – CONSUN, da Universidade, estabelecida pela Nova Lei de Diretrizes.
  
  Nesse contexto, a dispensa coletiva não se mostra como um direito potestativo do empregador. Não é plausível que um ato de tamanho impacto e envergadura seja realizado arbitrariamente e de maneira estritamente individual, e passar silente pelas agremiações de classe.
  
  Além de infringir, a um só tempo, todos os fundamentos constitucionais supracitados, a instituição de ensino extrapola os limites da função social do contrato, em clara inobservância ao art. 421, do Código Civil (CC).
  
  Por força do art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista, entre os quais, certamente estão incluídos aqueles que apresentam velado viés de retrocesso social.
  
  Deste modo, o Sinpro/Noroeste Paulista, a CNTEEC e a FEPAAE manifestam sua absoluta indignação com as demissões promovidas e em especial às vésperas das provas bimestrais, informando que não se furtarão em adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis em defesa da categoria por eles representadas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
  
  Por fim, o Sinpro/Noroeste Paulista, a CNTEEC e a FEPAAE se colocam a disposição de todos os Docentes e expressam as solidariedades aos professores e aos estudantes que sofreram com essas demissões, sobretudo nas circunstâncias ocorridas.
  
  A luta pelo ensino superior de qualidade e acessível é de todas e de todos.
  
  Fernandópolis, 05 de Outubro de 2020.

É Proibid por Leita

Demissão por Acordo 2018 nova Lei

O Direito de Rescisão Indireta.

NORMAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Cuidado com seu Bolso

ENSINO BÁSICO
- EDUCAÇÃO BÁSICA: AUMENTO REAL NO REAJUSTE DE MARÇO + 18% DE PLR!
  
  Para as professoras e professores, os pisos passam a ter os seguintes valores:
  
  - Professores em escolas que só tenha cursos de educação infantil (jornada de 22 horas semanais, já incluído o descanso semanal remunerado - DSR): R$1.194,60.
  
  - Professores no ensino fundamental, até o 5º ano (22 horas semanais, DSR): R$1.334,95.
  
  - Professores no ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, ou no período noturno, nos níveis fundamental e médio: R$ 15,83 por hora-aula.
  
  - Professores que lecionam no ensino médio: R$17,57 por hora-aula.
  
  - Professores que lecionam em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e em cursos de educação profissional técnica de nível médio: R$16,71 por hora-aula.
  
  - Professores em cursos pré-vestibulares: R$24,53 por hora-aula.
  
  Aos valores acima definidos deverá ser acrescido o percentual de 5% de hora-atividade. Professores e auxiliares terão ainda reajuste de 4,69% no valor do seu Vale Alimentação a partir de 1° de março. O VA não poderá ter valor inferior a R$89,00.
  
  Agora, olho vivo: confira o seu pagamento de março e denuncie ao sindicato se os valores não estiverem corretos.

TST - Professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil por dano moral

TST - Professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil por dano moral

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Associação A. V. - Colégio C. contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.

Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, depois de 25 anos de dedicação à instituição, foi demitida quando faltavam dois anos para se aposentar. A dispensa foi comunicada verbalmente no Natal de 2011, e oficializada em fevereiro de 2012. Reputando o ato discriminatório, pediu indenização por dano moral de 50 vezes o último salário.

O juízo de Primeiro Grau reconheceu que a demissão foi discriminatória e condenou a associação ao pagamento de indenização de 25 salários da professora, equivalentes a um salário por ano de serviço ou fração mais o ano que faltava para aposentar. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a instituição de ensino disse que pagou corretamente as verbas rescisórias e apenas utilizou seu poder diretivo, sem praticar qualquer ilicitude. Segundo a associação, a dispensa não teve relação com a proximidade da aposentadoria, pois tem empregados aposentados que permanecem trabalhando.

O Regional, porém, manteve a condenação, assinalando que o direito potestativo não pode ser exercido de forma arbitrária nem discriminatória – e, no caso, os depoimentos confirmaram a ilicitude do ato.

TST

Em recurso ao TST o Colégio C. insistiu na tese do poder diretivo, sem qualquer caráter discriminatório, e indicou violação a artigos da Constituição Federal e do Código Civil. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a controvérsia foi solucionada "à luz dos fatos e da prova produzida nos autos", não sendo possível reexaminá-los no TST, ante o impedimento da Súmula 126.

Processo: RR-2112-83.2012.5.12.0026

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Almoço Comemoração ao dia dos Professores

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Comunicado de desconto de Contribuição Sindical 31/03/2016

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